Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos de declaração protelatórios. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538.

«I. A multa decorreu da correta aplicação da previsão legal contida no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, uma vez que os segundos embargos de declaração opostos pela Reclamada caracterizam tentativa de obter novo exame da matéria discutida nos autos quando não havia omissão a ser sanada. ... (Continua)