Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Extensão aos servidores públicos celetistas. Precedentes. Provimento.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior já firmou entendimento de que o benefício denominado "sexta-parte", previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas, inclusive aos regidos pela CLT. ... ()
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