Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Contrato nulo. Efeitos.
«1. O Tribunal Regional manteve o entendimento de que é nula a contratação por ente público, pelo regime da CLT, sem prévia aprovação em concurso público, na vigência da Constituição Federal de 1988 e confirmou a condenação do Município ao pagamento de parcelas de natureza salarial, dos depósitos do FGTS e da respectiva multa. ... ()
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