Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Motorista de ônibus. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Jornada superior a sete horas. Prestação de horas extras. Cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Período anterior ao advento da Lei 12.619/2012.

«1. No caso, o Tribunal de origem revela ser «incontroverso nos autos que as normas coletivas aplicáveis à categoria determinam a concessão de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada. Evidencia, ainda, «que o Reclamante trabalhava de 05h10min às 14h15min, e que havia prorrogação habitual da jornada. Considera, contudo, que «deve prevalecer a negociação coletiva em casos como o que ora se apresenta e conclui por «excluir a condenação ao pagamento de uma hora extra decorrente da supressão do intervalo intrajornada. 2. Não observados os requisitos previstos no antigo item II da OJ 342 da SDI-I do TST. uma vez ausente redução da jornada para sete horas, além de evidenciada a prestação de horas extras. , aplicável o entendimento explicitado no seu item I, que foi convertido no item II da Súmula 437/TST, no sentido de que «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. ... (Continua)