Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Equipamento de proteção individual. Certificado de aprovação do Ministério do Trabalho. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o adicional de insalubridade em grau médio ao fundamento de que «os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa, por não respeitarem a NR 6 do Ministério do Trabalho (ausência de certificado de autorização), não podem ser reconhecidos como eficazes para a proteção dos trabalhadores contra o agente insalubre detectado e de que «o fato de os equipamentos utilizados por ocasião da perícia possuírem ca não atesta que a autora efetivamente os tenha utilizado ao longo do contrato. 2. O recurso de revista está fulcrado tão somente em divergência jurisprudencial e os arestos trazidos a cotejo são inespecíficos, porquanto não abarcam as mesmas premissas fáticas retratadas no acórdão regional. Aplicação da Súmula 296/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)