Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Vale-alimentação. Pagamento diferenciado. Norma coletiva. Validade.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento de diferenças a título de vale-alimentação em que pese a previsão em norma coletiva, que estabelecia valores diferenciados para tal parcela, de acordo com as particularidades dos contratos firmados com os tomadores dos serviços. ... (Continua)