Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Gestante. Devida.

«Hipótese em que o Tribunal Regional deixou registrado que as partes firmaram contrato de experiência de 30 dias, com início em 9.11.2011, com cláusula de prorrogação, que «a reclamada juntou às fls. 21/22, cópia da CTPS da autora, na qual consta expressamente a prorrogação do contrato de experiência por mais 45 dias e que «o contrato de trabalho foi rescindido em 6.2.2012-. Concluiu o Julgador que a reclamante não fazia jus ao direito à estabilidade provisória, ao fundamento de que, «a despeito da juntada da certidão de nascimento, que demonstra o nascimento do filho da autora em 19-09-2012, por si só, não é apta a comprovar que a concepção se deu durante a vigência do contrato de trabalho por tempo determinado, uma vez que é perfeitamente possível que a criança tenha nascido prematuramente, com sete meses de gestação. Aparente ofensa ao art. 10, II, «b do ADCT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)