Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Auxílio alimentação. Alteração da natureza jurídica. Efeitos.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que a parcela auxílio alimentação passou a ter natureza indenizatória somente «no período posterior a adesão ao PAT e que «no período anterior (...) o título era pago com evidente cunho salarial, o que sequer foi refutado pela defesa (fl.387/388).2. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, aplicável o entendimento constante na Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo o qual «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.- ... (Continua)