Jurisprudência Selecionada
1 - TST Quitação. Trct. Súmula 330/TST. Percentuais sem a indicação das parcelas e valores efetivamente quitados.
«Quanto às parcelas constantes do verso do Termo de Rescisão, esta Corte pacificou o entendimento de serem inválidas, para fins de quitação do contrato de trabalho, da enumeração de forma aleatória das verbas trabalhistas e respectivos percentuais. Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 330/TST.... ()
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