Jurisprudência Selecionada
1 - TST 1. Agravo de instrumento. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao CF/88, art. 5º, incs. LIV e LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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