Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Empresa Brasileira de correios e telégrafos.. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Promoção horizontal por antiguidade. Requisitos. Ausência

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SbDI-1, cristalizou-se no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - ECT, prevista no Plano de Carreira como requisito necessário para a concessão de promoção por antiguidade, por tratar-se de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da promoção horizontal por antiguidade aos empregados, desde que preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)