Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9021.4400

1 - TST Recurso de revista. Descontos fiscais. Imposto de renda. Responsabilidade pelo pagamento

«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cristalizou-se, por meio da Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, no sentido de que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. ... ()

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