Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Diferenças. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Supressão. Norma regulamentar. Contratos em curso. Inaplicabilidade
«1. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (OJT/SbDI-1/TST 51). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote