Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao pat. Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST. Incidência

«Segundo a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. PAT. não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, à luz das Súmulas 51, I, e 241 do TST.... (Continua)