Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Norma coletiva. Validade. Tíquete-alimentação. Pagamento de valores diferenciados

«1. O pagamento de valores distintos aos empregados de uma mesma empresa a título de tíquete-alimentação, os quais se encontram previstos em acordos coletivos de trabalho e que se fundamentam nas especificidades dos contratos de trabalho e local de prestação dos serviços, não representam discriminação ilegítima a que alude o CF/88, art. 7º, XXX. ... (Continua)