Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Horas extras. Critério de abatimento. Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do TST.
«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 415 da SbDI-1 do TST, a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote