Jurisprudência Selecionada

1 - TST Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória.

«O Regional indeferiu a pretensão do reclamante com base em dois fundamentos distintos: em primeiro lugar, a reclamada «logrou êxito em comprovar sua adesão ao PAT, até prova em contrário e a cargo da Reclamante, da qual esta não se desincumbiu e, em segundo lugar, «a pretensão também não procede porque o fornecimento do referido benefício decorreu do cumprimento de cláusula normativa, que afastou categoricamente a natureza salarial da parcela em comento. Reiterou que o direito ao percebimento da ajuda-alimentação foi conquistado pela via da negociação coletiva, em que se instituiu a natureza indenizatória da parcela, e não por força do contrato de trabalho, hipótese que afasta a incidência da Súmula 241/TST. ... (Continua)