Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração do adicional por tempo de serviço. Triênio/anuênio. Ao contrato individual de trabalho.

«Consta do acórdão proferido pela Corte a quo que o adicional por tempo de serviço foi implantado por força de negociação coletiva, e tão somente regulamentado pela norma interna RHU/012. Esclareceu, ainda, que o citado adicional foi extinto, posteriormente, por meio da mesma via coletiva (ACT 1996/1997). Nesse sentido, aplicou o teor da Súmula 277, item I, do TST, vigente à época da prolação da decisão, por considerar que a vantagem ficou limitada ao prazo de vigência do instrumento coletivo, não se integrando aos contratos de trabalho. Inexiste ofensa ao CLT, art. 468 ou contrariedade à Súmula 51/TST, uma vez que o adicional por tempo de serviço foi instituído por meio de negociação coletiva e, posteriormente, expressamente suprimido pela mesma via coletiva. Não se trata, portanto, de alteração ou revogação de norma regulamentar interna da reclamada. Por outro lado, o Regional não decidiu a matéria sob o enfoque dos artigos 9º, 444 e 467, § 1º, da CLT, o que afasta as citadas violações, pela aplicação da Súmula 297, itens I e II, do TST. ... (Continua)