Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento das contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral. Ausência de prequestionamento. Súmula 297, itens I e II, do TST.
«Constata-se que o Tribunal Regional não emitiu fundamentos acerca da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo pagamento das contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral. Assim, em face da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte do TRT, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, nos termos da Súmula 297/TST. ... ()
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