Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo entre jornadas. Situações excepcionais previstas em instrumentos coletivos. Súmula 126/TST.

«A jurisprudência desta Corte reconhece o direito do trabalhador portuário avulso ao intervalo entre jornadas e a necessidade de o OGMO comprovar a ocorrência das situações excepcionais de inobservância do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho. Depreende-se, do acórdão regional, que o OGMO indicou como situação excepcional a que se refere a norma a ausência de mão de obra habilitada para o trabalho. Nessas condições, o TRT concluiu que não eram devidas horas extras pela supressão do intervalo mínimo de onze horas entre jornadas, porque existia justificativa válida, nos termos das normas coletivas. ... (Continua)