Jurisprudência Selecionada
1 - TST Interposição de recurso ordinário antes da publicação da decisão proferida em embargos de declaração da parte adversa. Súmula 434, item II, do TST.
«Conforme o item II da Súmula 434 do Tribunal Superior do Trabalho, a extemporaneidade somente ocorre quando o recurso ordinário é apresentado pela própria parte, antes do julgamento dos embargos de declaração por ela interpostos. ... ()
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