Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9023.8800

1 - TST FGTS. Prescrição.

«É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Súmula/TST 362). Recurso de revista não conhecido.... ()

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