Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Estorno das comissões.

«A Lei 3.207/1957 restringe a possibilidade de estorno de comissões apenas à hipótese de «insolvência do comprador. A admissão de tese contrária possibilitaria a transferência ao empregado do risco da atividade econômica e supressão do direito à retribuição pelo seu trabalho em decorrência de descumprimento, pelo comprador, de obrigações relacionadas ao contrato de compra e venda, o qual até o momento de sua intermediação, ou seja, apresentação ao empregador, não revelou qualquer vício, mesmo porque aceito pela empresa contratada. O fato de haver desistência posterior em relação à transação ou a inadimplência do comprador em relação ao pagamento do contrato firmado com a pessoa jurídica está diretamente relacionado ao risco sujeito a qualquer atividade empresarial, e que não pode ser transferida ou suportada pelo empregado que despendeu seus esforços na obtenção do cliente e apresentação deste àquele que explora economicamente determinado seguimento. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)