Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do banco do Brasil S/A. Coisa julgada (violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF; 471 do CPC/1973 e 836 da CLT)

«Não cabe a alegação de existência de coisa julgada, eis que esta apenas se verifica entre ações idênticas, valendo destacar que «uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 301, §2º), não ocorrendo essa tríplice identidade no presente caso. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)