Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Responsabilidade solidária (violação aos arts. 202, § 2º, da CF; 2º, § 2º, da CLT; 265 do cc e 13 da Lei complementar 109/2001 e por divergência jurisprudencial)

«Decide em perfeita consonância com os artigos 2º, § 2º, e 265 do CC/2002, a decisão que declara a responsabilidade solidária entre as reclamadas, consignando expressamente a comunhão de interesses entre os réus, a notória ingerência e até mesmo o controle da PREVI pelo Banco do Brasil. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)