Jurisprudência Selecionada
1 - TST Fonte de custeio (violação aos arts. 195, § 5º, e 202, § 3º, da CF).
«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o Tribunal Regional autorizou o desconto da parcela atinente à contribuição de custeio do plano de previdência privada da cota pessoal do reclamante e dos reclamados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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