Jurisprudência Selecionada
1 - TST Horas extras. Minutos residuais. Aplicação da Súmula 366/TST nos períodos em que não foram fixadas jornadas (contrariedade à Súmula 366/TST).
«Nos termos do entendimento preconizado no item I da Súmula 297 desta Corte, «Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Recurso de revista não conhecido.... ()
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