Jurisprudência Selecionada
1 - TST Desconto previdenciário de 11% (violação aos arts. 40, § 18, da CF/88, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 339 da SDI-1 desta corte e divergência jurisprudencial).
«Nos termos da Súmula 288 desta Corte, «A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.-. Recurso de revista não conhecido.... ()
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