Jurisprudência Selecionada

1 - TST Devolução dos descontos da contribuição previdenciária (violação aos arts. 195, § 4º, da CF/88 e 17 da Lei 7.492/86) .

«Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados quando constatado que o comando judicial determinando a devolução dos descontos da contribuição previdenciária decorreu do entendimento de que «...a complementação de aposentadoria e as condições com que implementada se incorporaram ao patrimônio dos empregados e a restrição imposta a sua complementação o foi irregularmente, em violação ao CLT, art. 468, eis que a Emenda Constitucional 41/2003, no que impôs redutor às complementações de aposentadoria, se dirige aos servidores públicos e não ao demandante, que manteve contrato de trabalho com pessoa jurídica de direito privado.... Recurso de revista não conhecido.... (Continua)