Jurisprudência Selecionada
1 - TST Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação (violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 458 e 463, II, do CPC/1973, 794 e 832 da CLT).
«Não há se falar em ausência de fundamentação quando constatado que o Tribunal Regional apresentou consistente motivação em relação às matérias decididas. Recurso de revista não conhecido.... ()
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