Jurisprudência Selecionada
1 - TST Intervalo intrajornada. Norma coletiva.
«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Súmula 437, II, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.... ()
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