Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.4500

1 - TST Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 desta Corte, -É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido.... ()

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