Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7000.5700

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Aplicação da Lei 11.941/2009 a casos pretéritos. Impossibilidade.

«Ante a razoabilidade da tese de afronta ao CF/88, art. 195, I, «a, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido.... ()

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