Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento. Adc 16 (Súmula 331, V, do TST).
«1. Hipótese em que a condenação subsidiária imposta ao ente público decorreu tão somente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. ... ()
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