Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Empregado horista. Horas extraordinárias. Orientação Jurisprudencial 275 da SDI-1 do TST
«1. A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da sexta, bem como ao respectivo adicional. Incidência do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 275 da SBDI-1 do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote