Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7001.5800

1 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Horários de entrada e saída uniformes. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 338, item III, desta corte.

«Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (Súmula 338, item III, do TST).... ()

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