Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial profissional. Engenheiro. Lei 4.950-a/66. Salário-mínimo.

«Não é incompatível com o CF/88, art. 7º, IV a estipulação do salário profissional mínimo em múltiplos do salário-mínimo, prevista nos Lei 4.950-A/1966, art. 5º e Lei 4.950-A/1966, art. 6º, tendo sido tais preceitos legais recepcionados pela atual Carta Magna. Somente é descabida a fixação de reajuste automático do salário pela variação anual do salário-mínimo, ou seja, a sua utilização como fator de indexação, que não é o caso. Incide a Orientação Jurisprudencial 71 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)