Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Incidência de juros e de multa moratória. Admissão em 1989. Contrato em vigor.

«O fato gerador das contribuições previdenciárias são os rendimentos do trabalho pagos ou creditados ao trabalhador, a partir de quando se tornam devidos os juros de mora e a multa. Assim, nas ações trabalhistas que resultarem o pagamento de parcelas sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, os juros de mora e a multa deverão incidir apenas a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação de sentença, ex vi da regra inserta no caput do Decreto 3.048/1999, art. 276. Precedentes da SDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)