Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no § 2º do CPC/1973, art. 249 para deixar de apreciá-la.... ()
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