Jurisprudência Selecionada
1 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.
«Do quadro fático delineado pelo eg. Tribunal Regional, nota-se não constar premissa acerca da percepção do auxílio-alimentação em data anterior à previsão de pagamento em norma coletiva, na qual consta a natureza indenizatória da parcela. Assim, não há que se falar que a verba detinha natureza salarial ou que era paga por força do contrato de trabalho. Incólumes, pois, os arts. 444, 457 e 458 da CLT. ... ()
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