Jurisprudência Selecionada

1 - TST Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste pelo igp-di. Plano pré-75. Ausência de adesão. Isonomia entre os que aderiram ao novo plano e os que permaneceram no anterior. Impossibilidade.

«Delimitado pelo v. acórdão regional que os reclamantes, beneficiários de complementação de aposentadoria a cargo do banco reclamado optaram por não aderir ao Plano Pré-75, instituído em 2000, permanecendo os seus benefícios regidos pelo Regulamento anterior, o qual assegura paridade com a remuneração dos empregados da ativa. Todavia, diante da ocorrência de prejuízo aos autores, em face da ausência de concessão de reajustes salariais ao pessoal em atividade, que vêm sendo ressarcidos por vantagens pecuniárias concedidas em norma coletiva, não extensíveis aos aposentados, concluiu a eg. Corte de origem pela possibilidade de correção dos benefícios dos reclamantes pela adoção do índice estabelecido no Plano Pré-75. Ocorre que, mesmo invocando-se os princípios da isonomia e da norma mais favoráveis, há de se respeitar a vontade das partes que livremente optaram por não aderirem ao novo plano de benefício instituído pelo reclamado, assumindo, portanto, os riscos desta escolha. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula 51, II, deste c. TST. ... (Continua)