Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Piso salarial estadual inferior ao piso salarial previsto em instrumento coletivo.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4391/RJ, decidiu que «a instituição de piso salarial por meio de lei não compromete a atuação das entidades sindicais, que continuarão podendo atuar nas negociações coletivas para estabelecer o salário das categorias profissionais que representam, por meio de convenções ou acordos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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