Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa convencional cumulada com a multa do CLT, art. 477.

«Diante do entendimento consignado no item II da Súmula 384/TST, tem-se que a multa do CLT, art. 477 é cumulável com a multa convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, inexistindo bis in idem. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)