Jurisprudência Selecionada
1 - TST Condenação subsidiária. Ente público. Limites. Juros de mora aplicáveis. Fazenda Pública.
«Matérias sobre as quais não se pronunciou expressamente o Tribunal Regional nem foi instado a tanto pelo recorrente mediante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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