Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Verifica-se da decisão transcrita que o Regional não deixou de se posicionar sobre nenhuma questão essencial ao deslinde da controvérsia, estando devidamente fundamentada sua decisão. Ademais, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I, havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Recurso de revista não conhecido.... ()
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