Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão regional está devidamente fundamentada, não tendo a Corte a quo deixado de se manifestar sobre nenhum dos aspectos importantes para o deslinde da controvérsia. Os argumentos do reclamante revelam, na verdade, seu inconformismo com a decisão desfavorável, o que reporta ao mérito do recurso, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Não há violação dos artigos 93, IX, da Constituição; 458 do CPC/1973 e 832 da CLT. Óbice da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I quanto às demais alegações. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)