Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Tíquete-alimentação. Diferença de valores pagos em localidades distintas. Validade da norma coletiva.

«O pagamento de tíquete-alimentação em valores distintos entre os empregados de uma mesma empresa não se revela ilícito em face do postulado constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos (CF/88, art. 7º, XXVI), sobretudo porque o valor do tíquete-alimentação não pode ser capitulado como indisponível e, portanto, infenso à negociação coletiva. A diferenciação nos valores dos tíquetes-alimentação elaborada mediante norma coletiva arrimou-se em condições econômicas distintas de cada localidade. De tal modo, o tratamento distinto em relação a trabalhadores que laboram em condições semelhantes quanto ao valor do referido tíquete-alimentação não vulnera o princípio da isonomia nem o princípio da não discriminação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)