Jurisprudência Selecionada
1 - TST Abono. Natureza jurídica. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade.
«A jurisprudência deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de consagrar a norma coletiva que concede abono salarial exclusivamente aos empregados da ativa, sendo indevida a extensão aos inativos, por força do artigo 7º, XXVI, da CF. ... ()
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