Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Decisão regional que contraria a nova redação da Súmula 327/TST. ... (Continua)