Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5855.7005.4700

1 - TST Recurso de revista. 1. Horas extras. Compensação. Gratificação de função. Incidência da Súmula 109/TST.

«De acordo com a Súmula 109/TST, «O bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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